InternalIdentificador de competência (Ano e Mês) que marca o início da validade desta configuração.
Referência oficial (URL ou descrição) que valida a origem legal dos dados (ex: site do Planalto).
O conteúdo tributário da vigência. Pode ser um valor escalar (como uma dedução única) ou uma lista de faixas para cálculos progressivos.
Alíquota nominal aplicada sobre a faixa em formato decimal (ex: 0.075 para 7.5%).
Limite superior da faixa. Suporta a string "Infinity" para representar a última faixa progressiva.
Representa a estrutura bruta de um registro de vigência nos arquivos JSON de configuração (recursos).
Esta interface define o contrato para os dados estáticos (ex:
inss.json,irpf.json) antes de serem processados e convertidos para instâncias de MapaChaveAnoMes.Utilizada prioritariamente pelo motor de carregamento de dados da biblioteca.