Ano de referência com 4 dígitos (ex: 2025).
Mês da vigência.
Optionalfaixas: AnoMesAliquotasFaixasMap<AnoMes, AliquotasTetoFaixas> | nullMapa cronológico contendo as configurações de faixas de impostos.
Retorna o conjunto de alíquotas e tetos aplicáveis ou null se o o periodo não for encontrado. Tambem retorna null se o parâmetro faixas não for fornecido.
Localiza as alíquotas e faixas de impostos vigentes para a data informada.